BEYOND SYLLOGISM
RHETORIC AND ERISTIC IN BRAZILIAN JUDICIAL PRACTICE – THE CASE OF CRIMINAL ACTION 1,502 IN THE SUPREME FEDERAL COURT
DOI:
https://doi.org/10.47677/gluks.v26i01.581Keywords:
Legal Rhetoric, Legal Argumentation, Eristic, Enthymeme, SyllogismAbstract
This article aims to contribute to the Rhetorical Theory of Law by analyzing the Rhetoric of Legal Discourse through an examination of Criminal Action 1.502 in Brazil's Federal Supreme Court. The study demonstrates that rhetoric and eristics are widely employed tools in Brazilian judicial practice at all levels. Rhetoric seeks persuasion through verisimilitude, while eristics aims for argumentative victory at any cost, using strategies that may include discrediting the opponent. The analysis of Criminal Action 1.502 showed that, after the attempt at rhetorical persuasion, both the defense lawyer and the STF Justices resorted to eristic techniques to achieve their objectives in the debate. It is concluded that Law, intrinsically linked to language, is inevitably rhetorical and eristic, moving away from the logical-formal ideal and evidencing the argumentative nature of judicial decisions.Downloads
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